PORTARIA SECEX n° 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 – D.O.U. de 20/02/2009.

quinta-feira, 2 de abril de 2009

Altera procedimentos para o preenchimento de registros de exportação (RE), no caso de remessas financeiras, com redução a zero da alíquota do imposto de renda; Modifica diversas remissões ao Regulamento Aduaneiro (RA); e altera os Anexos “D”; “G” e “S”, da Portaria SECEX nº 25/2008, que tratam do Regime de Drawback.

PORTARIA SECEX n° 02

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