Altera o Anexo “B” (PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) e o Anexo “Q” (PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO), da Portaria SECEX nº 25/2008.
PORTARIA SECEX n° 03
PORTARIA SECEX n° 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 – D.O.U. de 20/02/2009.
sexta-feira, 3 de abril de 2009
às sexta-feira, abril 03, 2009
Marcadores: Legislação
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